Resoluções

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 001/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE /RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município art. 32 e o Regimento Interno desta casa, art. 55 e seguintes, CONSIDERANDO a existência de processo administrativo nesta Câmara para apurar responsabilidade e/ou a omissão de perda de documentos desta casa;
CONSIDERANDO se matéria de urgência urgentíssima, oficializada por requerimento;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do dia 27 de outubro de 2017.
RESOLVE:
Art.1º Fica criada, com fundamento artigo 57 e seguintes da Consolidação do Regimento Interno, e art. 32 da Lei Orgânica, a Comissão Especial de Inquérito, composta de 03 (três) membros a seguir:
DINIS RODRIGUES DO NACIMENTO (PRESIDENTE);
ALDENIR FERREIRA DA FONSECA DOS SANTOS (RELATORA);
SARA CARINA MIRANDA DE SOUZA (MEMBRO).
Art. 2º terá prazo certo e determinado de 60 (sessenta) dias, para investigar a responsabilidade e/ou a omissão do vereador ANDERSON LUIZ DE ARAÚJO no processo administrativo de investigação da perda de documentos que estavam em sua posse.
Art.3º Esta Resolução entrará em vigor na data de 27 de outubro de 2017.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Boa Saúde/RN, 27 de outubro de 2017.
SEVERINO PAULINO DA SILVA FILHO
PRESIDENTE


 

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