Ordens de Serviço

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2017 /PRESIDÊNCIA, DE 11 DE
JANEIRO DE 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA SAÚDE/RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, I, II, XI, do seu Regimento Interno ainda;
Considerando que existe intimação e citação para cumprimento de   ordem   judicial   originado   do   processo   nº 0100230-51.2016.8.20.0133,  que  figura  como  partes  Juliana Mara Cordeiro de Oliveira, e Esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de Boa Saúde;
Considerando  que  o  teor  da  ordem  judicial  foi  de  anular  a Sétima  Sessão  Ordinária  da  Terceira  Sessão  Legislativa  da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Saúde, realizada no dia 15 de dezembro de 2015, bem assim anular o decreto  legislativo  nº  001/2015/GP,  publicado  no  DO/FECAM em 22 de Dezembro de 2015.
Considerando que a referida intimação foi recebida em 29 de julho de 2016 e que há notícias de que o processo se encontra à revelia desta casa, sem oferecer contestação, resolve:
Art. 1º Autorizar a Assessoria Jurídica, devidamente nomeada para cargo em comissão, por diário oficial da FECAM, a emitir um  parecer  dentro  do  prazo  máximo  de  5  dias,  sobre  o posicionamento jurídico e orientações técnica para cumprimento desta referida liminar, deve ainda emitir um parecer opinativo sobre a possibilidade de ANULAÇÃO em definitivo com efeito retroativo a data de 29 de julho de 2016, ou CONVALIDAÇÃO.
Art. 2º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua assinatura.
SEVERINO PAULINO DA SILVA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN

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