ATO ADMINISTRATIVO Nº 1/2018

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1/2018 – REMANEJAMENTO
Abre crédito adicional por remanejamento no orçamento da Câmara Municipal de Boa Saúde, exercício 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto no art. 37 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que dispõe sobre a gestão dos assuntos de sua economia interna;
CONSIDERANDO o art. 24, inciso I da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência de todos os entes federativos para legislar sobre Direito Financeiro;
CONSIDERANDO a autonomia do Poder Legislativo, na forma do art. 2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes;
CONSIDERANDO a existência de recursos disponíveis, como exigência do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente da anulação de dotação orçamentária;
CONSIDERANDO o não atendimento por parte do Poder Executivo Municipal a pedido de edição de decreto de remanejamento de dotações desta Casa, conforme ofícios;
CONSIDERANDO a necessidade de impedir a paralisação das atividades Legislativas;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica aberto Crédito Suplementar, na importância de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), às verbas do orçamento a seguir descriminadas.
2.001 – Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC ………………… 30.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo …………………………………… 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ …………………….. 15.000,00
Art. 2.º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, o remanejamento da dotação orçamentária abaixo descriminada.
1.001 – Const.Ampl.Ref.Equip.Camara Municipal 4.4.90.51 – Obras e Instalações …………………………………….. 55.000,00
Art. 3.º Este Ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 21 de dezembro de 2018
Severino Paulino da Silva Filho
Presidente

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